A medida foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por possíveis indícios de irregularidade. Foi expedida uma medida cautelar suspendendo a licitação do vizinho município de Ortigueira. O objeto do edital é o fornecimento e implantação de materiais de sinalização semafórica em cruzamentos das vias do município, conforme processo 474370/21.
Para o TCE-PR a relação excessiva de exigências do edital podem restringir a competitividade do certame, restringindo o número de empresas participantes. A medida cautelar foi concedida no dia 19 de agosto e divulgada do dia 30, no portal do tribunal.
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Segundo a representação da empresa que sentiu-se prejudicada “o edital apresenta exigências excessivas, impertinentes e desnecessárias, que comprometem o caráter competitivo do certame e indicam direcionamento da licitação”. Argumentou que as características técnicas exigidas para o totem semafórico, como a quantidade específica de lâmpadas de LED, vida útil mínima dos LEDs, voltagem específica e dígitos especiais são demasiadamente específicas.